ASPECTOS JURÍDICOS DO IRPF: ISONOMIA OU INJUSTIÇA TRIBUTÁRIA?
Palavras-chave:
legislação, imposto de renda, isonomiaResumo
Conforme a legislação vigente relativa ao Imposto de Renda (Decreto nº 9.580) – RIR – que regulamenta a fiscalização, arrecadação e administração do IRPF e IRPJ, o presente artigo objetiva elencar a apuração do IRPF do empregado celetista, autônomo e profissional liberal em contraponto ao MEI e ao sócio empresarial, perpassando pela análise ante a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), particularmente no que se refere à isonomia e à igualdade tributária de direitos e obrigações dos cidadãos, utilizando-se do método analítico dedutivo.
