FURTO E O PORTE DE DROGA PARA USO CONFLITO ENTRE O DIREITO PENAL E O DIREITO SOCIAL
Palavras-chave:
Direito Penal, Direito Social, Drogas, Crimes contra o patrimônio, Política CriminalResumo
O artigo 28 da novel Lei de drogas (11343/06) despenalizou a conduta de portar, adquirir, guardar entorpecentes para consumo pessoal. Apesar da bela iniciativa do legislativo brasileiro, tal ação não resolveu o problema do toxicodependente que comete delitos para suprir o vício. A política criminal brasileira é um instrumento de exclusão social, com foco na idéia predominante da população em geral de que bandido tem que estar é na cadeia. Este trabalho analisa a deficiência da Política Criminal adotada nos país, pois não se busca resolver os problemas sociais que levaram o agente ao vício, mas apenas resolver o problema imediato da questão, a subtração de bens.
