INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
AS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Medidas de segurança, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Interpretação constitucional, Supremo Tribunal FederalResumo
As disposições relativas às medidas de segurança padecem de flagrantes inconstitucionalidades. Embora tardiamente, surge tendência no Supremo Tribunal Federal de fazer valer a dignidade da pessoa humana dos indivíduos a ela sujeitos, assim como de seus direitos fundamentais. Reconhece-se também a importância da análise de tal instituto à luz dos princípios constitucionais. Mais do que tornar harmônica a interpretação das medidas de segurança com o ordenamento jurídico como um todo, essa tendência guarda relação com a própria legitimidade da sanção penal em questão.
