POLÍTICA CRIMINAL E DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL ECONÔMICA
Palavras-chave:
Direito penal econômico, ordem econômica, política criminalResumo
O presente artigo constitui fundamento para o enfrentamento crítico e eficaz dos crimes praticados contra a ordem econômica, fortalecendo os argumentos para a formulação de um novo postulado político-criminal situado entre o crime e a infração administrativa, porquanto o direito penal clássico mostra-se insuficiente na tutela deste bem jurídico essencial na consolidação do Estado dirigido ao bem-comum. O comprometimento da ordem interna com a solução pacífica e eficiente dos ilícitos econômicos vislumbra alternativas e pauta-se na criação de instrumentos extra penais funcionais, comprometidos com o princípio da liberdade proposto pelo Estado Social e Democrático de Direito.
