ANÁLISE JURÍDICA E SOCIOLÓGICA SOBRE A ABORDAGEM DE SE EQUIPARAR O CRIME DE HOMOFOBIA COMO CRIME DE RACISMO

Resumo

O presente trabalho constitui-se em uma abordagem jurídica-sociológica acerca do tema quanto ao preconceito e homofobia. Tendo em vista a explicação sociológica, que vislumbra com outros olhos, cominada com a visão/explicação jurídica, demonstrando então, a constitucionalidade da decisão do STF no Mandado de Injunção n° 4733/19 combinado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26/2019. Ressalta-se ainda quanto a necessidade de uma legislação a qual assegura às pessoas, as quais, são vítimas do crime de homofobia em pleno século XXI, onde há imensamente a necessidade no tocante a uma legislação que norteie sobre o tema, tendo em vista a omissão do legislativo quanto às suas funções, não restou alternativas ao Poder Judiciário, senão, a decisão acerca do tema. Em razão desta, a suma necessidade de assegurar direitos fundamentais previstos na CF/88. No tocante a judicialização que independentemente do que o legislativo e o executivo façam, se o direito é constitucionalizado, o Poder Judiciário pode e deve intervir.