ASPECTOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO EM FACE DO SUPERENDIVIDAMENTO

Resumo

O superendividamento ocorre na sociedade de consumo brasileira como um fenômeno relativo à impossibilidade que o consumidor tem de adimplir suas dívidas. Trata-se de uma problemática que perpassa o momento atual, sendo um óbice já caracterizado e conhecido do judiciário e das famílias brasileiras. Tal situação decorre da falta de instrução à educação financeira no Brasil aliada a atuação abusiva do mercado de crédito em desrespeito ao ordenamento consumerista e ao Princípio do Crédito Responsável. Em decorrência de tal fenômeno, há diversas consequências adversas aos indivíduos, como na sua exclusão econômica e social, e na negativação de seus nomes, o que dificultará ou mesmo ocasionará a impossibilidade de conseguir novos créditos. Estas consequências diminuem o padrão de vida da pessoa e tornam-se um obstáculo para que ela mantenha o pagamento de suas necessidades básicas. Faz-se necessário que por este estudo se buscar soluções capazes de possibilitar que entre o mercado de crédito e os consumidores haja uma relação pautada no equilíbrio e na boa-fé. Para tanto, foram utilizados os critérios do método dedutivo, consubstanciado em pesquisa bibliográfica.