LEI MARIA DA PENHA A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO DAS MULHERES POR PARTE DO ESTADO
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Defensoria Pública, violência doméstica, direitos das mulheres, medidas protetivasResumo
O artigo promove a análise da eficácia da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e da efetivação da proteção através dos aparatos do Estado, através da Lei e da Defensoria Pública. A pesquisa evidencia os desafios enfrentados com objetivo de melhorar a proteção às vítimas. A análise conclui que, embora a lei seja efetiva na maioria dos casos, ainda há necessidade de superar lacunas estruturais e aumentar a articulação entre os órgãos de proteção.
