LEI DA REPATRIAÇÃO (LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016) – ABORDAGEM HOLÍSTICA SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE TRIBUTÁRIA

Resumo

O cenário brasileiro no que tange ao econômico – político – legislativo – judiciário tem o notório reconhecimento de entrelace em que cada uma dessas dimensões acaba por impactar a outra de maneira periclitante, bem como há uma influência de um contexto internacional para com tal cenário. Permeado por esse enfoque, realiza-se este trabalho para confluir em uma maneira mais integrativa as análises e entendimentos acerca da Lei da Repatriação (Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016) conquanto haja a averiguação de sua (in)constitucionalidade perante o prisma dos princípios tributários contidos explicitamente e implícitos na Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, tem-se a tramitação atual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5496, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como, um parecer do Ministério Público a respeito do tema, sendo necessária sua análise via enfoques jurídicos distintos. Ao final, permeia-se pela comparabilidade da legislação referente ao caso de inconstitucionalidade de uma lei análoga decidida pelo Tribunal Supremo da Espanha, perquirindo os paradigmas constitucionais de Estado Democrático de Direito, dignidade dos cidadãos, e o dever de todos sustentar o Estado e Justiça Tributária.