A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas, que serão aplicadas ao adolescente infrator. Entre elas está à de internação, queé cumprida em uma unidade de internação, onde esse adolescente, em tese, terá todo o suporte para sua estruturação psicológica e todos seus direitos garantidos, fazendo com que se desvencilhe totalmente da criminalidade. Porém, afinalidade da medida de internação não é atingida e os direitos do adolescente infrator não são respeitados, pois o sistema encontra grandes dificuldades em colocálosem prática, conforme a legislação determina, o que deixa evidente que a medida de internação tem sua aplicação prejudicada, sendo ineficaz no cumprimento de sua finalidade, qual seja, a ressocialização do adolescente Afalha no sistema é em grande parte atribuída ao Estado, responsável pelas medidas socioeducativasem meio fechado, em decorrência da falta de investimento para melhorar a sua aplicação e conseguir atingir seu objetivo.O presente tema possui grande relevância social e jurídica, pois ele busca demonstrar que a medida socioeducativa de internação é ineficaz, através de uma analiseda aplicação dos direitos e garantias do adolescente nas unidades de internação. Trata-se de um tema atual de grande repercussão na sociedade, que clama a todo o momento por justiça.