A MULHER COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO E A NOVA TIPOLOGIA
Palavras-chave:
Lei 12.015/2009, Sujeito ativo, Mulher, Aborto sentimental, PaternidadeResumo
O presente artigo buscou analisar as alterações que a Lei 12.015/2009 realizou no crime de estupro, modificando, assim, o artigo 213 do Código Penal e revogando o artigo 214 do mesmo, causando, dessa forma, importantes e relevantes consequências. O objetivo é aprofundar as pesquisas nos pontos em que se enxerga a ampliação do rol de sujeitos do crime de estupro, dando a possibilidade de a mulher integrar no polo ativo do crime, gerando polêmica na a aplicação de penas para determinadas condutas, como: o aumento de pena pelo resultado “gravidez”, a possibilidade do aborto legal para mulher autora do crime, e os direitos de negativa de paternidade e seus efeitos civis para homem-vítima.
