POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EDIREITO FUNDAMENTAL A SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

A Constituição Federal estabelece e tutela direitos e deveres dos cidadãos em busca da realização do interesse comum, destacando-se os direitos à Liberdade e à Segurança Pública. Sabe-se, contudo, que esses dois direitos caminham juntos para que haja equilíbrio em seu exercício. Verifica-se que o poder de polícia é a forma pela qual o Estado controla e limita o exercício das liberdades individuais perante a coletividade ou o próprio Estado. No âmbito do poder de polícia, surge o policiamento comunitário, constituindo-se como uma nova forma de atuação da polícia, com o objetivode materialização do princípio da eficiênciana solução de problemas locais através da interação com a comunidade.Em que pese os aspectos positivos desse mecanismo, apresenta também,traços negativos. Dentre os principais pontos de enfrentamento é o despreparo e abuso de poder dos agentes policiaisna resoluçãodos casos concretos, sobretudo por tratar-se de uma espécie de atuação pautada em maior discricionariedade, a qual inviabiliza o total controle da atuação por órgãos superiores e compromete a realização plena do interesse público.Assim, o exercício irregular da Segurança Pública compromete a eficácia do policiamento e gera um sentimento de insegurança pública na sociedade.