LEI 12.83013 – A AUTORIDADE POLICIAL COMO CARREIRA JURÍDICA
Resumo
Este artigo visa esclarecer algumas alterações jurídicas e doutrinárias acerca da referida lei e suas consequências práticas especialmente acerca do cargo de Delegado de Polícia como carreira jurídica, suas atribuições e avanços que consolidaram essa profissão como uma das mais importantes do Estado Democrático de Direito e mantenedora dos direitos humanos e fundamentais.
