OS VINTE E CINCO ANOS DO CDC UMA VISAO CRÍTICA DE SUA EVOLUÇÃO, AS NOVAS ALTERAÇÕES A SEREM ACRESCIDAS PELOS PLS 281 E 2832012 E AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 13.1052014
Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Princípios Básicos do CDC, Legislação Vigente, Projeto de Lei do Senado 281 e 283/2012, Novo Código de Processo CivilResumo
Este artigo procurou demonstrar as inúmeras alterações incorporadas nesses 25 anos no CDC, em especial os princípios da livre concorrência na Lei Consumerista. Por sua vez, com o crescimento desenfreado de compras pela internet e o superendividamento houve a necessidade de novas alterações que serão incorporadas no CDC, e com a aprovação pelo Senado do PLS 281 e 283/2012, o projeto será encaminhado para votação junto a Câmara dos Deputados e posteriormente deverá ser sancionado pelo Presidente da República. Por fim, foram mencionadas as novas regras trazidas pela Lei n. 13.105/2015, com vigência em março/2016, e com esses avanços da nossa Lei Consumerista a legislação equipara nosso País ao nível das nações mais avançadas do mundo.
