BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

Resumo

Consubstanciado no direito fundamental à saúde percutido via Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6o, o Estado tem o poder-dever de garantir a saúde a todos gratuitamente de forma integral, o que faz através do SUS (Sistema Único de Saúde), um sistema público de saúde, permitindo- se complementação via atuação conjugada da iniciativa privada, ou mesmo a atuação privada autônoma devido à grande demanda existente. Sob o enfoque consumerista, o presente artigo demandará algumas reflexões sobre cláusulas comumente utilizadas pelos operadores de saúde privados em contratos previamente estabelecidos, mormente denominados de adesão. Analisaremos a desproporcionalidade jurídica e fática ensejada por aludidos contratos. Enfim, o estudo, portanto, visa analisar as principais espécies de abusos cometidos pelos planos privados de saúde, bem como, demonstrar julgados dos tribunais acerca do tema e dessa forma educar o consumidor para a economia de mercado como meio de reduzir o surgimento de tais cláusulas leoninas.