DIREITO À MORADIA E SUSTENTABILIDADE HABITACIONAL

Resumo

O presente artigo aborda o direito à moradia digna como um direito fundamental social, cuja efetividade exige uma atuação estatal eficaz, tendo em vista que é condição mínima da dignidade humana. A problemática habitacional assenta-se na profunda marginalização que se abate sobre ampla camada populacional brasileira, reafirmando assim, a urgência de mudança de paradigmas na busca pela inclusão social e desenvolvimento sustentável. Em que pese a ampla instrumentalidade disponível à efetivação do direito à moradia digna, verifica-se a inoperância e omissão do poder público em conferir eficácia às regras no mínimo existencial. Em síntese, a universalização do direito à moradia digna é dimensão fundamental do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável, assegurando os direitos humanos fundamentais e realizando justiça distributiva.