OS DIREITOS DA COLETIVIDADE LABORAL FRENTE À LEI FALIMENTAR

Resumo

As atividades empresariais tornaram-se imprescindíveis às sociedades hodiernas, impondo no campo jurídico verdadeiros embates quanto à sua real função social. Desta forma, frente a legalidade, muito se indaga quanto ao objeto finalístico da empresa, bem como a adoção da nova legislação de falências e recuperação de empresas, atualmente no Brasil representada pela Lei 11.101/05. Assim, o presente objetiva o estudo dos estratagemas falimentares sob o enfoque do direito empresarial confrontando os princípios do direito do trabalho. Conseqüentemente, o texto procede à análise da nova lei sob aspectos constitucionais e jusnaturalistas norteadores do direito do trabalho, atentando-se ao axioma principiológico da dignidade da pessoa humana e da função da empresa. Ademais, pretende o presente trabalho a discussão de posicionamentos jurídicos adversos entre o direito do trabalho e o direito empresarial, incentivando o levantamento das controvérsias legais para determinar-se qual seria a verdadeira função social da empresa, se aquela proposta pelo empresariado, no sentido da manutenção das atividades produtivas à qualquer custo, ou aquela proposta pelos trabalhistas, no sentido da responsabilização da empresa pelo adimplemento total dos créditos laborais.