APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI MARIA DA PENHA A VÍTIMAS HIPOSSUFICIENTES

Autores

  • Patrícia Silvana Pimenta
  • Michele Cia

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha, Direitos fundamentais, Violência

Resumo

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI MARIA DA PENHA A VÍTIMAS HIPOSSUFICIENTES

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Publicado

24-05-2023

Edição

Seção

Artigos