ESTADO DE NECESSIDADE VERSUS LEGÍTIMA DEFESA

Autores

  • Marcelo Leal Cassemiro
  • Jucemar da Silva Morais

Palavras-chave:

Excludente da ilicitude, Estado de necessidade, Legítima defesa, Excesso, Proporcionalidade

Resumo

ESTADO DE NECESSIDADE VERSUS LEGÍTIMA DEFESA

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Publicado

24-05-2023

Edição

Seção

Artigos