LEGÍTIMA DEFESA COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA

Autores

  • Camila Miguel Chagas
  • Jucemar da Silva Morais

Palavras-chave:

Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Princípios da ampla defesa e contraditório

Resumo

LEGÍTIMA DEFESA COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA

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Publicado

24-05-2023

Edição

v. 2 n. 1 (2012)

Seção

Artigos