TUTELA DO DIREITO À PROPRIEDADE IMÓVEL E ASPECTOS PRÁTICOS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO SUL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Palavras-chave:
Usucapião extrajudicial, Propriedade imóvel, DesjudicializaçãoResumo
A Usucapião é um modo de aquisição originário da propriedade desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado, fato que resulta na morosidade dos processos e na tutela jurisdicional do direito à propriedade imóvel.Assim, o ordenamento jurídico brasileiro promoveu a desjudicialização da tutela do direito à propriedade imóvel através dos cartórios registrais, introduzindo o procedimento administrativo que possibilita o reconhecimento da usucapião sem a necessidade de processo judicial, com o objetivo de aprimorar a regularização fundiária rural e urbana, tendo em vista a morosidade em decorrência das especificidades do procedimento da usucapião. Neste contexto, o artigo analisa a aplicabilidade da usucapião extrajudicial em alguns municípios no sul do Estado de Minas Gerais. Adota-se, para os fins de desenvolvimento do presente artigo, o método jurídico-dedutivo, através da análise qualitativa e quantitativa consolidada pelo levantamento legislativo, bibliográfico e estatístico, a fim de se obter fundamentos suficientes para a compreensão do alcance e conteúdo do tema em debate.
