A JUDICIALIZAÇÃO DA LEGALIDADE PENAL
Resumo
1. O princípio da legalidade; 2. Da indevida equiparação da injúria racial como racismo como delito imprescritível e a homofobia/transfobia como racismo social; 3. Acordos de colaboração premiada e a existência de cláusulas sem amparo legal; 4. Matérias envolvendo a execução penal e o princípio da legalidade; 5. Conclusões; 6. Referências
