O DIREITO AUTORAL NA PROTEÇÃO DA OBRA INTELECTUAL MUSICAL E O ADVENTO DA LEI Nº 12.853/13
Palavras-chave:
Direito Autoral, Música, Gestão Coletiva, ECAD, lei nº 12.852/12Resumo
O presente trabalho se propõe a análise e discussão da proteção da obra intelectual musical e as melhorias proporcionadas pela Lei no 12.853/13 na gestão coletiva de direitos autorais. Para tanto, se faz através da análise da doutrina e da legislação, visando um entendimento simples e objetivo. Reafirmando a importância da arte, em especial, a música para a sociedade. Concluindo que é correta e lícita a arrecadação e distribuição de direitos autorais e também reforça a necessidade de se implantar um órgão que seja encarregado de analisar dados e propor soluções para eventuais problemas neste setor.
